{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28262,"origem":"stj","sha256_origem":"0bac2f2573b7900b3f467b8d0c3e24c93fa2e7b15c004ef4dfad9a1ec67fd76d","registro_original":{"id_fonte":"000840006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991606","numero_registro":"202200761163","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE\nPARADA. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNOU\nESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista que a\ndefesa limitou-se a afirmar que \"a questão, no entanto, tem ganhado\noutros contornos no Supremo Tribunal Federal\" (e-STJ fl. 482), e\ncolacionou precedente daquela Corte, sem especificar quais seriam\ntais contornos, e nem mencionar a semelhança com o caso em análise.\nAssim, ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, por analogia.\n2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência consolidada desta\nCorte Superior entende que \"a desobediência à ordem legal de parada,\nemanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo,\npara a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta\npenalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro\",\ntese essa fixada no âmbito da Terceira Seção, em recurso especial\nrepresentativo de controvérsia.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00330"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no MS 28326>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e8bcfa67a2f7dfef921ae1d368bb1f2a6afb2330884af4701a0e5b3691d3ceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}