# Registro público: TSE — 06000465220206050175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce458e52d3cba2bb5f959d7d11d87899554e2b053e0faaa0ec8b6b1e046880d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2022-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-15T16:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T13:42:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-06-06T16:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-07T21:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-15T16:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T16:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T16:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T18:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-27T09:37:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-16T03:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-19T03:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-19T03:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-21T03:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-23T02:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-23T02:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-27T09:36:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-14T14:02:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-14T14:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-14T14:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-15T18:19:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-15T18:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-15T18:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T18:17:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-29T18:17:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T16:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-10T18:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T18:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-11T16:31:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-11T16:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-11T16:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T22:17:37.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-11-09T22:17:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-10T12:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T12:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T12:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T12:54:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T16:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-10T17:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-11T02:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-03 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-14 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-27 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.743564003Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-14T14:02:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ce458e52d3cba2bb5f959d7d11d87899554e2b053e0faaa0ec8b6b1e046880d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000470720206160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835274/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173326/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003330920246200029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994123/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06009686920206140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813158/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AM — 06001713020246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326325/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 6 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000423820246060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825921/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 00000561920166160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421901/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TRE-MT — 06004024520206110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820069/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 57ª Zona Eleitoral