{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28263,"origem":"stj","sha256_origem":"25a4ecab45181e3b15c5df63ef1499d955042787afebfce2465bb6adb303e322","registro_original":{"id_fonte":"000840007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"60399","numero_registro":"201900815372","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INQUÉRITO\nPOLICIAL ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DO\nOFENDIDO DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial da Terceira Seção do STJ, não\ncabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe\no pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de\ninquérito policial, por ausência de elementos probatórios mínimos\nque autorizem a deflagração de uma ação penal.\n2. O Magistrado de origem concordou com a manifestação ministerial\npelo arquivamento do inquérito, não havendo que se falar em direito\nlíquido e certo à aplicação do art. 28 do CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO\nPOLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 65113>>-SP, <<AgRg no RMS 65770>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE - CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO -\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 48260>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eba6f5dee3d95463894fe28577c7af56859018378a13b081da8a97cfa28ebc20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}