# Registro público: TJCE — 02002850920248060104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA - **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826384/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826384.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6c8cae3a0e5b572178a57ce6292d11cf6796860d163f47512acf639f78e93d5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-19 - **Último ato com data válida:** 2025-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-31** — Petição (TPU 85) > **2025-03-31** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-20** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2024-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-07** — Petição (TPU 85) > **2024-10-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-23T12:11:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-07T16:35:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-19T12:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-01T17:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-25T00:27:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-19T12:50:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-26T17:17:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-31T15:47:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-08-28T16:56:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-09-27T20:54:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-23T12:41:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-31T12:30:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-23T15:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-25T21:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-03-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-23T10:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-28T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-31T11:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-08T10:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-23T15:03:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-25T21:55:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-29T02:38:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-27T16:52:02.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-09-26T12:52:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-26T08:25:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-26T08:27:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-22T17:03:10.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085) - 2025-03-20T15:38:53.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - 2024-10-05T09:54:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-07-23T12:37:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-21T12:09:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6c8cae3a0e5b572178a57ce6292d11cf6796860d163f47512acf639f78e93d5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-20 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:32:49\.024092312Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240719000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6c8cae3a0e5b572178a57ce6292d11cf6796860d163f47512acf639f78e93d5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02000339720238060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827745/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA - [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [TJRO — 70048030820208220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827344/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / 1ª VARA CIVEL - [TJCE — 02621193120248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827551/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70484852220208220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826809/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJRO — 70121952520228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826572/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / 2ª VARA CÍVEL - [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27 - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21 - **SHA-256 do registro documental:** e6c8cae3a0e5b572178a57ce6292d11cf6796860d163f47512acf639f78e93d5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02002850920248060104 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e6c8cae3a0e5b572178a57ce6292d11cf6796860d163f47512acf639f78e93d5 - **SHA-256 do comentário:** 108bad41f5850e7795d59cdc0e0cb6bb3d248c3ccdfce97740c388dcec75201f