{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28264,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c36c9f53649f5f2490108e048cd1e1321da02a08cf7c7aaf5612aca75e7cd4","registro_original":{"id_fonte":"000840008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792508","numero_registro":"202204003203","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ART. 45, §§ 1º e\n2º, DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.594/2012\nestabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa\naplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso,\nnas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado,\nde forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo\neducativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O\ndispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos\ninfracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento.\n2. A eventual prolação de sentença na representação em curso não tem\ncomo única consequência a aplicação de medida socioeducativa.\nPoderá servir como antecedentes desfavoráveis do adolescente e ser\nconsiderada na avaliação de medidas socioeducativas e na análise de\nsubstituição destas por outras menos gravosas (art. 42, da Lei nº\n12.594/2012). Ademais, existe a possibilidade de improcedência da\nação, não sendo razoável permitir, à míngua de previsão legal, a\nprematura extinção do processo de conhecimento, sem resolução de\nmérito.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00042 ART:00045 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NOVOS ATOS INFRACIONAIS - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - VIDA PREGRESSA\nDO ADOLESCENTE - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no HC 496746>>-SC, <<AgRg no HC 670208>>-SC,\n         <<AgRg no HC 663299>>-SE, <<AgRg no HC 457134>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab17c36adaa22b5ff74938f7e466414372cd47a02f2760567d801963c91fa438","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}