# Registro público: TRE-SP — 06000122920196260272

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826558/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2826558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8e5aee4da4750d2d945580f44cb5c78181e219df662530a247a4969019bdb4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-20
- **Último ato com data válida:** 2020-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-20T03:54:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-01-28T15:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-01-10T16:41:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-02-10T13:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-02-10T13:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T00:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-12T12:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-18T00:14:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-18T12:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-02-18T12:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-03-09T11:50:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-12-20T03:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-07T14:34:21.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-02-12T00:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-03-04T13:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-03-09T11:57:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-09-03T11:26:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-09-03T11:26:06.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-09-03T11:59:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}
- 2020-09-03T11:59:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15054", "nome": "272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000233220206260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745521/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 140 ª ZONA ELEITORAL - TATUÍ
- [TRE-BA — 06000438520206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745385/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000744420206190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745057/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 041ª ZONA ELEITORAL DE VASSOURAS RJ
- [TRE-SP — 06000233120246260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744270/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
- [TRE-RJ — 06000739020236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 272 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ