{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28266,"origem":"stj","sha256_origem":"b6fcac10de676010af85d50117de6e84a46a1ebb30ace6038815067535975643","registro_original":{"id_fonte":"000840010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791500","numero_registro":"202203967148","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO\nENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO\nPROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteação\ndelitiva, uma vez que o agente é reincidente específico, além de\nostentar condenação por crimes previstos no Estatuto do\nDesarmamento.\n3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados\nna legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais\nnão são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do\nrecurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as\npeculiaridades do caso concreto.\n4. Na hipótese, a conjuntura do caso concreto não permitiu o\nencerramento abreviado do feito, dadas as peculiaridades do caso,\nporquanto os recentes andamentos processuais demonstram que as\ninstâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do\nprocesso, o que ocorre em consonância com a complexidade do caso,\ndevendo-se destacar que o processo está próximo de sua conclusão,\numa vez que a instrução já foi encerrada e aguarda-se apenas a\nprolação de nova sentença.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00316\n        PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DA CAUSA -\nQUANTUM DA PENA APLICADA NA SENTENÇA - COMPLEXIDADE DO FEITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 626530>>-CE\n(EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 626530>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 128993>>-PI\n(PRISÃO PREVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 316, § ÚNICO, DO\nCPP)\n   STJ - <<RHC 133503>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e16f7978e76815b958b590300bd8d73888d656092de372f028df53fb352c37ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}