{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28267,"origem":"stj","sha256_origem":"f3c2b65fe2ee6ccdcc8a6333fe3a71d7924318bcb59a491f2ec3545fa2fa7312","registro_original":{"id_fonte":"000840011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793610","numero_registro":"202204054601","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NO\nACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Como já destacado, a paciente foi presa em flagrante pela suposta\nprática de crime de tráfico de drogas. Ao converter o flagrante em\nprisão preventiva, o Juízo de primeiro grau justificou a medida\nextrema na gravidade abstrata do delito apurado.\n2. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte\nlocal, que denegou a ordem, oportunidade em que afirmou estar\ndemonstrado que a paciente fazia do tráfico seu meio de vida em face\nde sua reincidência e do registro de que estava no período de prova\nde suspensão condicional da pena no momento de sua prisão em\nflagrante.\n3. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\nconsolidada pela impossibilidade de acréscimo de fundamentos, no\njulgamento de habeas corpus, para suprir a ausência de argumentos\nconcretos na decisão proferida pelo Juízo singular. Precedente.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS\nPARA SUPRIR A AUSENTE MOTIVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 746559>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9a89af5537f090909df7c46c47dcdf0f1a261ff6725b33558993f75bb684033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}