{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28269,"origem":"stj","sha256_origem":"7bd314faeb142eda00b514632c7b0394331e0c3c0ff4ba27b16585a1fbe5fbd5","registro_original":{"id_fonte":"000840013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988194","numero_registro":"202103023068","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REDUTOR. MAJORANTE RELATIVA À TRANSNACIONALIDADE DO\nDELITO. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a\nassociação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar,\nreiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,\ncaput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da\nconduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é\nnecessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência\nda associação criminosa.\n2. A instância de origem - dentro do seu livre convencimento\nmotivado - apontou elementos concretos, constantes dos autos, que\nefetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para\na configuração de crime autônomo, de maneira que não há violação\nlegal no ponto em que houve a condenação do acusado pelo delito de\nassociação para o narcotráfico.\n3. Porque mantida a condenação do acusado pela prática do crime de\nassociação para o tráfico de drogas, não há como reconhecer a\nincidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor.\n4. O aumento de pena decorrente da majorante relativa à\ntransnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006)\ndeve levar em consideração elementos acidentais como a distância\npercorrida pelo agente, a complexidade da operação de transporte\ne/ou o número de fronteiras por ele ultrapassadas, na medida em que\nnão se pode equiparar o acusado que transporta substância\nentorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas,\nàquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00040 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nDEMONSTRAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 220231>>-RJ\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL -\nCONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)\n   STJ - <<HC 371353>>-PI, <<HC 422709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09fd06280ab6f857b8ce53c02f160dd7e1a3645cdd1691899e6a7d4327a06afb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bd314faeb142eda00b514632c7b0394331e0c3c0ff4ba27b16585a1fbe5fbd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}