# Registro público: TJMSP — 08000112820199260040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282695/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282695.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a295d7001be462c50c9942e1a267fcbdfeeb2fbc861d1c49bfe896b60317881 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10 - **Último ato com data válida:** 2026-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-24** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2019-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-13** — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379) > **2019-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-08-16T11:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2023-08-24T13:43:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-12-11T16:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-12-10T16:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2026-08-16T11:35:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-12-13T17:30:34.000Z — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2019-12-13T17:27:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15663", "nome": "4ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a295d7001be462c50c9942e1a267fcbdfeeb2fbc861d1c49bfe896b60317881.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-13 — Incompetência em razão da pessoa — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T13:51:36\.869000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191210161500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5a295d7001be462c50c9942e1a267fcbdfeeb2fbc861d1c49bfe896b60317881 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09002209120209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1711288/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Fernando Pereira - [TJMSP — 09001957320239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710153/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Presidente - [TJPA — 00000091120228140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281500/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJMSP — 08000489220199260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285716/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAC — 06055926820148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984550/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMA — 00002710920148100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984214/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO - [TJAC — 06064102020148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983746/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06050262220148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983734/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Militar Estadual / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** 5a295d7001be462c50c9942e1a267fcbdfeeb2fbc861d1c49bfe896b60317881 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08000112820199260040 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5a295d7001be462c50c9942e1a267fcbdfeeb2fbc861d1c49bfe896b60317881 - **SHA-256 do comentário:** 39c2043c0778e2efef04c186c75a8f188f367424cc7cf24816862710d51095c9