{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28271,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9b57608f379d1864cb762f129b99853fc2c02532fc2aeccd59b9b4a1f6222a","registro_original":{"id_fonte":"000840015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185919","numero_registro":"202202478008","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA\nN. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. PRESCRIÇÃO. RÉU\nQUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\ndo recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa\ndeixou de refutar, especificamente, a incidência do enunciado das\nSúmulas n. 7 e 83 do STJ, circunstância suficiente, por si só, para\nobstar o processamento do referido recurso.\n3. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nredução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código\nPenal, não se aplica aos caos em que o acusado completa 70 anos de\nidade após a prolação da sentença condenatória.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00115 ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RÉU QUE COMPLETA 70 ANOS APÓS A\nSENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 949110>>-AM\n(PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INÉRCIA\nDO ESTADO)\n   STF - [[HC 176473]]-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d193d1ea2895cd2ffecdca13bd3a6d2d8138bdd597ea6953637376f2658c91bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}