{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28272,"origem":"stj","sha256_origem":"0972c5f73d52877d395cf30084a3e0c37ee1bd6ff05bf1a03c675ad47b33706a","registro_original":{"id_fonte":"000840016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246788","numero_registro":"202203549930","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALTERAÇÃO DE\nREGIME. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        A Corte local, depois de minuciosa análise do acervo\ncarreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos\ne coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art.\n304, c/c o art. 297, do Código Penal.\n2.        Para se entender pela absolvição, seria necessária a\nincursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no\nâmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n3.        \"Tendo sido o paciente beneficiado com o livramento\ncondicional, restam prejudicados os pleitos de alteração de regime e\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos\" (HC n. 362.968/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, 6ª T., DJe 22/11/2016).\n4.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00297 ART:00304"],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITOS DE ALTERAÇÃO DE REGIME E\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<HC 362968>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1744002>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0e6c7a79337c092fe1925607dcf89316bbe2ac45a9eda2114021bd85e4c0a7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}