# Registro público: TJCE — 02002586420248060059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ab8c573b1c3304414cbbf08036598846f228b5e67213419b5b6ab5fd4eca718

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-07
- **Último ato com data válida:** 2025-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-02T13:17:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-07-10T07:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-11T16:07:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-03T12:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-12-19T18:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-07-02T13:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-07-01T05:40:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T05:40:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-07T10:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-24T03:18:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-06-07T11:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-20T09:28:34.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-05-17T11:45:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-06-12T10:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-24T14:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-17T11:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-07T10:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-07T14:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-07T10:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-03T09:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-18T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-07T14:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-10T02:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-07T10:08:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-04T04:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-07T10:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-06-07T14:21:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-03T09:56:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-10T07:27:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ab8c573b1c3304414cbbf08036598846f228b5e67213419b5b6ab5fd4eca718.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-05-17 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-02 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:04:10\.806831771Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240507000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ab8c573b1c3304414cbbf08036598846f228b5e67213419b5b6ab5fd4eca718

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02015065020238060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828907/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [TJCE — 02011246920228060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952006/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJRO — 70099674820208220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828861/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 4ª VARA CIVEL
- [TJCE — 02357968620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828820/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70139714020208220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828697/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 4ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70048030820208220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827344/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 1ª VARA CIVEL
- [TJRR — 08033464020248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955384/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08030655020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955360/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 4ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** 4ab8c573b1c3304414cbbf08036598846f228b5e67213419b5b6ab5fd4eca718
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02002586420248060059 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4ab8c573b1c3304414cbbf08036598846f228b5e67213419b5b6ab5fd4eca718
- **SHA-256 do comentário:** 390fa06daf8dc7754027d8a54fdefb151f002ea2f45c58c7d866b2526cf7f40e