{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28274,"origem":"stj","sha256_origem":"cc68c9ae1565ca623b5a5bede267f42d28f1b42ad8bf6d5fe178e9610c2f0757","registro_original":{"id_fonte":"000840018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791345","numero_registro":"202203952871","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL No HABEAS CORPUS. DOSIMENTRIA. REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. REGIMEN FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDENCIA. COAÇÃO ILEGAL.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É consolidado que \"[o] avanço para julgamento in limine de\nquestões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII,\n'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva\nentrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e\nseus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de\nesforços em lides não iterativas\" (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021).\n2. Quanto à almejada modificação do regime inicial do paciente para\no aberto, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo\ninicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma\nabsoluta, ao quantum de reprimenda imposto.\n2. Na espécie, o sentenciado, além de ser reincidente, teve avaliada\nem seu desfavor uma circunstância judicial, que elevou a pena-base\nacima do mínimo legal, o que afasta, inclusive, a aplicação da\nSúmula n. 269 deste Superior Tribunal, \"É admissível a adoção do\nregime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual\nou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias\njudiciais.\"\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO IN LIMINE - QUESTÕES PACIFICADAS PELO COLEGIADO -\nPRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 736796>>-SC, <<AgRg no HC 659494>>-SP\n(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - RÉU REINCIDENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 722608>>-SP, <<HC 721299>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f45224ef7ad7ff4142b5ead1e838a67c40b8fcbe32ebb3f2f2488dddfeddb7d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}