# Registro público: TJCE — 02000339720238060182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e590a0a268a772ea7c08bad99fa05233efe70b05abada4b399304630ae9f133

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2025-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-02T14:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-16T13:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-18T08:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-06-28T20:13:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-21T15:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-19T15:18:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-01-17T14:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-28T14:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-17T16:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-30T11:24:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-17T14:59:54.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-28T09:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-20T12:22:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-19T15:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-01-17T14:59:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-03-21T23:13:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-30T20:55:59.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-01-19T19:24:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-08-19T15:15:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-01-17T17:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-28T10:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-19T10:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-19T15:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e590a0a268a772ea7c08bad99fa05233efe70b05abada4b399304630ae9f133.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:14:06\.105952460Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e590a0a268a772ea7c08bad99fa05233efe70b05abada4b399304630ae9f133

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02243889820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829493/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJRO — 70099674820208220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828861/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 4ª VARA CIVEL
- [TJCE — 02585935620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829351/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70139714020208220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828697/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 4ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70048030820208220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827344/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 1ª VARA CIVEL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32925df9ed275999b897b9467130e008aed2c0ee8767b057343b1feaa42ac12d
- **SHA-256 do registro documental:** 3e590a0a268a772ea7c08bad99fa05233efe70b05abada4b399304630ae9f133
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02000339720238060182 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE VICOSA DO CEARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e590a0a268a772ea7c08bad99fa05233efe70b05abada4b399304630ae9f133.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e590a0a268a772ea7c08bad99fa05233efe70b05abada4b399304630ae9f133
- **SHA-256 do comentário:** 1d977c6a4bae24a0f54b06ccf61fcd60efb1df021b46b372b8706a30d4138f69