# Registro público: TJCE — 02130953420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57b754c986eb6adf88dd996268148b7455fb69de5ef99d7d782b2eb511537a70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-23** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Apreensão de Veículo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-10T02:39:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-02-29T16:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-04T08:16:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2024-05-31T17:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-25T08:33:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-28T16:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-29T14:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-01T13:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-31T16:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-04T08:16:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-03T17:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-25T08:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-01T13:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-31T16:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-29T14:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T17:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-12T17:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-20T17:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-01T13:57:41.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-05-31T17:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-17T00:48:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-20T17:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-23T09:20:40.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-02-28T18:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-29T09:37:56.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-03-06T09:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-25T08:33:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-20T17:01:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-02-29T09:35:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-03-01T10:19:28.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-09-23T16:33:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-28T18:41:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12161)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57b754c986eb6adf88dd996268148b7455fb69de5ef99d7d782b2eb511537a70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Apreensão de Veículo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-04 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-25 trata do assunto oficial «Requerimento de Apreensão de Veículo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:59:07\.518081114Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57b754c986eb6adf88dd996268148b7455fb69de5ef99d7d782b2eb511537a70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30100753120258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836627/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00050774120188060155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861712/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJPE — 00000377320208173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222913/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJCE — 02826499020238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836499/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00002009220258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213617/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJPE — 00000374220218172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182614/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ITAIBA
- [TJPE — 00000363920248173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047028/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJES — 00001361620198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597215/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 12161
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02130953420248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Requerimento de Apreensão de Veículo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/57b754c986eb6adf88dd996268148b7455fb69de5ef99d7d782b2eb511537a70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 57b754c986eb6adf88dd996268148b7455fb69de5ef99d7d782b2eb511537a70
- **SHA-256 do comentário:** 424d5dcffcb0cc4b24c08c5e8f95536636971b4f27b43a1b96d8113371537e31