{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28279,"origem":"stj","sha256_origem":"b63656fc7951fd841ab65e7352a71efebe018835d17c55ff9b0bcb93e5e72285","registro_original":{"id_fonte":"000840023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"659667","numero_registro":"202101093323","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA\nDEFENSIVA QUANTO À JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O\nFEITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA TERIA SIDO DEFERIDA MUITO TEMPO APÓS\nA PRÁTICA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO E APENAS BASEADA EM DELAÇÃO\nPREMIADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU\nA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE\nINTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de\nincompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e\ndecisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente.\nPrecedentes.\n2. Fica prejudicado o exame do habeas corpus que tem por objetivo a\nanulação de busca e apreensão quando sobrevém decisão do Juízo que a\ndecretou declarando-se incompetente para o processamento e\njulgamento do feito. Nesse caso, cabe ao Juízo para qual os autos\nforam remetidos analisar a possibilidade de ratificação do ato,\noportunidade em que poderá examinar, inclusive, as demais questões\narguidas pela Defesa da ora Agravante.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCOMPETÊNCIA, AINDA QUE ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO\nDOS ATOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1520223>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 151553>>-RJ, <<AgRg no RHC 140207>>-GO,\n         <<HC 736886>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92455c21b0a81b3cd1cf0625496238023f1355830c009245a288a2887c812ecc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}