# Registro público: TJPE — 00000162520198170620

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9830d326d454cd1622c1face16062e871d4548f4660eddfc0789ffdc3f2426e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2022-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-22T11:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2019-01-22T11:23:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-01-23T08:18:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-04-25T17:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-29T15:55:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-20T13:43:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-07-15T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-17T10:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-26T10:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-07T18:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-13T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T07:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-14T10:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-20T13:33:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2019-04-26T16:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T16:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T16:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-20T13:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T09:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-24T11:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-13T12:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-13T12:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-21T11:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-03T10:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-07T10:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-19T13:28:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9830d326d454cd1622c1face16062e871d4548f4660eddfc0789ffdc3f2426e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-22 — de Custódia; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-23 — de Custódia; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-20 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:07\.024023893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9830d326d454cd1622c1face16062e871d4548f4660eddfc0789ffdc3f2426e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00064823120228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272909/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000162120048171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJPB — 00004040420198150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586209/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / Vara Única de Sumé
- [TJAP — 00010410920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831743/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00010341720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829083/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMS — 00001133620228120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824880/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / 1ª Vara
- [TJES — 00000184020258080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899138/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPB — 00000857520208150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897253/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA / Vara Única de Areia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c6ae603b146475ccb2f79896c6a2e95acbbc3424257f369bab180e4a358768
- **SHA-256 do registro documental:** 9830d326d454cd1622c1face16062e871d4548f4660eddfc0789ffdc3f2426e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c52e09ce05eb872fd6bfa75b171210fdcb0aac5a876462560028bd92f74d6a47
- **SHA-256 do registro documental:** 9830d326d454cd1622c1face16062e871d4548f4660eddfc0789ffdc3f2426e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000162520198170620 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9830d326d454cd1622c1face16062e871d4548f4660eddfc0789ffdc3f2426e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9830d326d454cd1622c1face16062e871d4548f4660eddfc0789ffdc3f2426e5
- **SHA-256 do comentário:** ec72459c39a07bddfce9955e4acad4814c844a1e83f3059bdfbd0cb824e87766