# Registro público: TJRJ — 00001492620228190032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d734d6d7d5e9cad24289878295b77a7cd972e5e09e1b90b090e6e5ec128d21fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-14** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-22T15:26:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-22T16:11:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-02-24T12:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-02-26T07:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2022-03-03T12:16:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-04-04T13:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-19T16:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-08-15T13:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-08-15T13:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-15T13:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-08-16T16:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-11-11T14:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-12-01T16:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-12-01T16:06:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-21T19:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-23T12:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-22T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-03-23T16:17:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-12T10:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-24T12:52:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-25T13:16:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-25T13:16:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-10T13:08:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-07-19T17:01:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-19T17:14:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-30T03:20:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-16T16:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-11-11T16:39:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-11-16T11:23:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-11-24T04:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-21T21:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-22T15:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-22T18:17:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-23T18:17:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-14T10:34:48.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-26 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-16 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:48:30\.239733975Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d734d6d7d5e9cad24289878295b77a7cd972e5e09e1b90b090e6e5ec128d21fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00002855720218190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836685/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00296670620178190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2244698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15016323820208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJRJ — 00000924220218190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 15017308120248260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJSP — 15124268420218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJRS — 50118401720208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50077058820228210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí