{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28282,"origem":"stj","sha256_origem":"7a0c3c42a866f40a2adf04fd0d3889b55a80b4d059155b2a2e81847c303bf7c3","registro_original":{"id_fonte":"000840026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764022","numero_registro":"202202554081","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.\nINEXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL.\nMINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS,\nAUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, AO ENTENDER PELA\nCONSTRIÇÃO CORPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei n.\n13.694/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na\ndisposição normativa expressa pelo art. 311, do Código de Processo\nPenal. De acordo com a redação atual do dispositivo, \"[e]m qualquer\nfase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão\npreventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério\nPúblico, do querelante ou do assistente, ou por representação da\nautoridade policial\" (sem grifos no original). Como se vê, a\ndecretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz,\napós o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais\npermitida.\n2. Contudo, conforme co nsignado pela Corte local, a decretação da\nprisão preventiva foi realizada mediante representação da Autoridade\nPolicial. Assim, não há como reconhecer a ilegalidade da custódia\ncautelar pela suposta atuação ex officio do Juízo processante.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível ao\nmagistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo\nMinistério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva,\no que não representa atuação ex officio, inexistindo, portanto,\nconstrangimento ilegal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00311 ART:00312\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS CAUTELARES - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 145225>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"575d31f1ab3dffb1029204292caa6229eca5e1d4f1f6c3fedff065806e28a896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}