{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28283,"origem":"stj","sha256_origem":"4db767ce1c208e46df5426fab411ee58ca63674b1702457f1126b98f9a6f96c6","registro_original":{"id_fonte":"000840027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773899","numero_registro":"202203077856","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA.\nCONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA\nORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de\ndecidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em\nhabeas corpus , a pretensão que se conforma ou contraria a\njurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.\n2. A constatação de indícios da prática de tráfico de drogas em via\npública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso\nforçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do\nflagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões\nobjetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele\nmomento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel,\nde modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar\nsem mandado judicial.\n3.  A apreensão de drogas com o Acusado, ainda que pudesse indicar\nque ele estivesse efetivamente realizando o tráfico no local, não\nautoriza, por si só, a conclusão de que mais drogas estariam\narmazenadas, naquele momento, em sua residência, a ponto de\njustificar a relativização da proteção constitucional do domicílio.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS OU RECURSO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR -\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP, <<AgRg no HC 625401>>-SC,\n         <<AgRg no HC 548950>>-SP, <<AgRg no HC 606177>>-RJ\n(HABEAS CORPUS OU RECURSO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR -\nCIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - TRÁFICO DE DROGAS -\nFLAGRANTE DELITO - INDÍCIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - TRÁFICO DE DROGAS -\nAPREENSÃO DE ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 724231>>-DF, <<HC 690118>>-SC\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<HC 728920>>-GO, <<AgRg no HC 703991>>-RS\n(PROVAS ILÍCITAS - NULIDADE - PROVAS INDEPENDENTES - NOVO JULGAMENTO\nNA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 724231>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a1fc49fe7872c3302c7c918c84e8d9b53af70f4c5d90dd1d18134c707907578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}