{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28284,"origem":"stj","sha256_origem":"05472504a654343f4cf0cf9c95ac9c97ba4d68d61eb2a5bed600a04bb82390e7","registro_original":{"id_fonte":"000840028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787656","numero_registro":"202203796174","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA\nELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao\ncrime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o\ndolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para\nficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos\nobjetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A\ncontinuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente,\nsegundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como\ndesdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos\nobjetivos e subjetivos.\n2. Na espécie, o Tribunal estadual, fundamentadamente, concluiu que\nse tratou de habitualidade criminosa, tendo em vista a ausência da\nunidade de desígnios entre os delitos a que foi condenado. Tal\nentendimento sobre a conjuntura fático-probatória não pode ser\nreapreciada pelo Superior Tribunal de Justiça na estreita via do\nhabeas corpus .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTINUADO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 592779>>-SC, <<HC 599831>>-SP\n(HABITUALIDADE CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 525981>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONTINUIDADE DELITIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 438232>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0ca964eab87b0600bb96017414e41f0be023f9001788922d9ddc66f1d9d2177","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}