{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28285,"origem":"stj","sha256_origem":"4eff46a25658425e11b664716e25af12b9b5fa237f371cd8bcbe0f13a8eecbbc","registro_original":{"id_fonte":"000840029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787997","numero_registro":"202203807590","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR\nFATO ANTERIOR AO DELITO, TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO\nPENAL. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. A sentença condenatória questionada nestes autos é posterior ao\ntrânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar\nnegativamente os antecedentes do Acusado.\n2. \"Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação\ndefinitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,\nembora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar\nmaus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base\" (AgRg no HC\n607.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020).\n3. Os maus antecedentes impedem a aplicação da causa especial de\nredução de pena, prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO - TRÂNSITO EM\nJULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC, <<AgRg no HC 758016>>-MG,\n         <<AgRg no HC 706588>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 736367>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de950137dc84a9e00bfbd56e527c2f638ef5fa7ff490d251ddabf70e3978e040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}