# Registro público: TJMG — 60023176120158130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30ab6abc264d8ec1670cd509307ffe160c73ffd0f7f229c2df13745fbfb444eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-27
- **Último ato com data válida:** 2018-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-24** — Procedência (TPU 219)
> **2017-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-27T18:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-10T09:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-11T16:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-17T15:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-07-01T15:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-07-27T17:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-05-26T16:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-05-30T12:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-08-31T15:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-08-31T15:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-09-15T16:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-01-11T14:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-05-03T14:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-06-10T15:18:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-07-01T09:48:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-07-22T18:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2015-08-18T11:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-07-24T13:40:11.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2017-10-03T01:38:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}
- 2018-05-03T14:23:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5416", "nome": "1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T04:07:06\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30ab6abc264d8ec1670cd509307ffe160c73ffd0f7f229c2df13745fbfb444eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00065218820188130778](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286720/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara Única da comarca de Arinos
- [TJMG — 50278564620178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00150907720048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347453/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJMG — 50971831520168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281676/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte
- [TJPR — 00000192219918160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347251/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003587320148110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347224/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJGO — 00207083419968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347219/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / 2ª Vara de Sucessões
- [TJMT — 00003608420178110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346809/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 30ab6abc264d8ec1670cd509307ffe160c73ffd0f7f229c2df13745fbfb444eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)