{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28286,"origem":"stj","sha256_origem":"bb995ffcb2f8950d93244d70ee2387ea2449d4efc1e420a0719d6a7e4c9adfc3","registro_original":{"id_fonte":"000840030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792901","numero_registro":"202204035731","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÓBICES QUE\nNÃO SE APLICAM NO CASO. PETIÇÃO REFERENTE A DECISÃO E PARTES\nESTRANHAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FURTO QUALIFICADO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA\nRECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO À\nÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA\nSEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO\nDE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANTIDO O\nINDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma\nParte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade\nimpede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão\nconsumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal.\nIn casu, não se aplica tal óbice, pois não há com reconhecer\ndeslealdade processual ou má-fé por parte da Defensoria Pública, que\nprotocolou o recurso equivocado - que diz respeito a outro habeas\ncorpus que tramita nesta Corte (HC n. 762.905/MG), além de ser\nrelativo a decisão e a partes estranhas a estes autos -, às\n14h15min do dia 01/02/2023, e 12 minutos depois (14h27min), ao\ndetectar o erro, peticionou neste feito requerendo o seu\ndesentranhamento, tendo protocolado o recurso correto dentro do\nquinquídio legal. Mutatis mutandis, \"constatada a existência de\npedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor\ntornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou,\ncom o consequente desentranhamento da petição\" (STJ, AgRg na PET no\nREsp n. 1.091.363/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\nSeção, julgado em 11/06/2014, DJe 18/06/2014).\n2. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo da interposição do recurso cabível. Precedentes.\n3. Mostra-se incabível a análise do pedido de afastamento da causa\nde aumento de pena prevista no art. 155, § 1.º, do Código Penal,\npois, ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo Sentenciado,\na Corte local deixou de analisar a matéria, por entender que a tese\ndefensiva configurava inovação recursa. E, de fato, \"[é] incabível a\ninovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão\nconsumativa\" (STJ, EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julga do em 11/10/2022, DJe\n18/10/2022). Assim, afigura-se inviável o exame do pleito defensivo,\nde forma originária, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-TO,\n <>-PR\n(PETIÇÃO - PARTES ESTRANHAS AOS AUTOS - DESENTRANHAMENTO)\n STJ - <>-SC\n(PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL - CAUSA PRINCIPAL\nAINDA EM CURSO)\n STJ - <>-RS, <>-SC,\n {{HC 751937}}-SP, {{HC 626285}}-MG\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO - PRESSUPOSTOS)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-AP\n(CAUSA DE AUMENTO - AFASTAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-MG\n(HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-ES, <>-MS,\n <>-ES, <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3805bf959e3d3edaa4493de618e6c63d017526350ef580e91869742daf7395a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}