# Registro público: TJSC — 00017563620128240016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Capinzal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828623/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828623.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3f38c76a88bb949283a498ed584b143f2d6a0b389b2c73d6ebf7b60e0571ddb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-06 - **Último ato com data válida:** 2020-05-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-14** — Documento (TPU 581) > **2020-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-17** — Petição (TPU 85) > **2019-12-15** — Documento (TPU 581) > **2019-12-05** — Documento (TPU 581) > **2019-11-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2019-11-28** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-28** — Documento (TPU 581) > **2019-11-27** — Reativação (TPU 849) > **2019-11-27** — Documento (TPU 581) > **2019-11-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-14T17:32:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-14T17:32:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-17T19:20:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-17T07:55:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-15T03:53:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-05T12:15:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T16:11:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-28T16:11:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-28T16:11:33.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2019-11-27T18:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-27T18:51:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-27T18:50:21.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-11-17T23:13:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-12T09:06:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-02T13:45:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-01T18:56:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-01T18:49:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-01T18:47:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-18T19:00:51.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-10-29T17:38:56.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-10-18T15:39:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-18T15:36:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-18T12:42:39.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-09-19T12:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-19T12:17:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-13T15:22:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-13T14:30:48.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-09-12T13:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-28T12:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-15T13:58:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-15T12:40:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-10T13:53:27.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-07T17:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-07T17:12:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-26T12:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-26T12:36:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-17T15:20:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-17T15:02:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-16T17:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-12T13:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828623.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3f38c76a88bb949283a498ed584b143f2d6a0b389b2c73d6ebf7b60e0571ddb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-10-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-28 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T02:18:43\.059000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120605000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e3f38c76a88bb949283a498ed584b143f2d6a0b389b2c73d6ebf7b60e0571ddb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00017538120128240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJPR — 00000275819978160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092084/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00083519620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 00017862320028240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829724/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJSC — 00001745020028240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Capinzal - [TJRJ — 00091581920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00494071220108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPA — 00004364520018140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** e3f38c76a88bb949283a498ed584b143f2d6a0b389b2c73d6ebf7b60e0571ddb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** e3f38c76a88bb949283a498ed584b143f2d6a0b389b2c73d6ebf7b60e0571ddb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017563620128240016 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Capinzal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e3f38c76a88bb949283a498ed584b143f2d6a0b389b2c73d6ebf7b60e0571ddb - **SHA-256 do comentário:** 87fc7aeac1f8ab2fbb0f652a61dd0097aea45bb9251c6b7c7180d1461dbcbf33