# Registro público: TJMT — 00001621320178110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828678/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828678.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95945bf901ac8c8704ee3c08dd7fb0600a92b32709fa2f510477e50faa897c29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T15:51:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2017-01-12T16:56:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-02T13:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-16T12:40:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-16T15:47:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-03-16T15:47:57.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2017-03-20T16:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-24T18:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-13T09:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-19T15:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-06-25T17:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T13:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-07-04T10:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-20T18:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-27T15:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T10:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-02T15:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-05T10:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-15T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T14:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-19T10:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-31T17:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-31T18:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-31T18:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-09T14:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T15:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-11-27T13:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-12-03T07:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-01-25T16:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-28T15:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T10:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T14:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-11T14:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-17T13:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-17T13:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-09T16:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-09T17:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2019-07-03T14:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2020-06-09T09:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2021-08-23T09:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6502", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828678.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-12 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/87`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-04 no assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001632020118110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMT — 00003435620198110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160668/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJRR — 08014941120178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMT — 00001664420178110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJPA — 00003424220198140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE RONDON DO PARÁ
- [TRF1 — 00002438920094013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única de Altamira
- [TJPA — 00003425120198140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ
- [TJPR — 00000168120048160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / TERRA BOA - JUÍZO ÚNICO