{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28287,"origem":"stj","sha256_origem":"93bb9153ddb6b5d09446dc630c28297f2d33bc17fa3156069b06aa18a2e9a74d","registro_original":{"id_fonte":"000840031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799377","numero_registro":"202300251524","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE\nQUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART.\n121, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUALIFICADORAS\nNÃO PODERIAM TER CONSTADO NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal\ndo Júri (art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição\nFederal), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de\nSentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art.\n593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal).\n2. Após acurada análise dos autos, a Corte local entendeu que havia\nlastro probatório suficiente para o veredicto exarado pelo Conselho\nde Sentença, que condenou o Agravante por homicídio duplamente\nqualificado e rejeitou a tese defensiva relativa à configuração da\nminorante do art. 121, § 1.º, do Código Penal. Assim, para alterar a\nconclusão adotada pelo Tribunal estadual seria imprescindível\nanalisar, de forma aprofundada, o acervo probatório, o que é\nincompatível com a via eleita. Precedentes.\n3. Alega a Defesa que as qualificadoras nem mesmo poderiam ter\nconstado na pronúncia. Ocorre que \"[a]s alegações de nulidades\nsupostamente ocorridas na primeira fase do procedimento dos feitos\nde competência do Tribunal do Júri, impugnadas somente após o\njulgamento perante o Conselho de Sentença, já não são passíveis de\napreciação, em razão da preclusão\" (HC n. 479.448/RJ, Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe 19/02/2019).\n4. De qualquer forma, é assente nesta Corte que, havendo lastro\nprobatório mínimo, cabe ao Conselho de Sentença decidir,\nsoberanamente, se o homicídio foi motivado por ciúme e se, no caso\nconcreto, tal circunstância configura, ou não, a qualificadora do\nmotivo torpe. A tese de que não haveria provas suficientes quanto ao\nemprego de recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível\ncom a estreita via de habeas corpus , por demandar amplo\nrevolvimento do conjunto provatório.\n5. Justifica a elevação da pena-base o fato de o delito ter sido\ncometido na frente de criança de tenra idade, filha da própria\nvítima. É lícita a exasperação da sanção basilar se do crime resulta\na orfandade de criança ou adolescente, filho da vítima.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00593 INC:00003 LET:D","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00121 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORAS - REVOLVIMENTO FÁTICO\n-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR, <>-MG,\n <>-SP, <>-TO,\n <>-SP, <>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -\nPRECLUSÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-MG,\n <>-MG, <>-ES\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE EM\nDECORRÊNCIA DE CIÚMES - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA)\n STJ - <>-PR, <>-RS,\n <>-RJ\n(VIA ELEITA INADEQUADA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUENCIAS DO CRIME)\n STJ - <>-AC, <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3189f43b5ace189f2ff58ace2b8df99c2133fbfa326572e1510f50a58008bca6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}