# Registro público: TJPI — 00000845820108180071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa3d570599d7f4274c4d91771cfb54e1cb3917f47f343d1d41b1e871cb6a1747

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-16
- **Último ato com data válida:** 2024-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estágio Probatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-16T12:31:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2010-12-16T17:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-12-17T13:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-12-17T14:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-12-20T14:56:33.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2011-01-13T11:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-01-13T12:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-01-17T13:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-17T14:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-01-18T08:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-28T10:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-02T13:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-03T13:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-19T13:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-12T08:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-12T08:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-18T08:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-04-18T08:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-05-02T07:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-08-04T13:58:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-16T10:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2018-06-11T08:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2018-06-11T09:01:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-31T09:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-01-31T12:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-05-16T15:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-05-16T15:42:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-11-04T13:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2020-07-27T12:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2021-10-13T10:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2022-05-23T14:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2022-05-23T14:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2022-05-23T14:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2022-05-23T14:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2024-02-06T13:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2024-02-09T08:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-09T08:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2024-02-16T09:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2024-02-16T09:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2024-02-16T09:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829075.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa3d570599d7f4274c4d91771cfb54e1cb3917f47f343d1d41b1e871cb6a1747.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estágio Probatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2010-12-17 trata do assunto oficial «Estágio Probatório»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T14:19:44\.434000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101216123116
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa3d570599d7f4274c4d91771cfb54e1cb3917f47f343d1d41b1e871cb6a1747

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06317470820228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697032/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10238
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA
- [TRF1 — 00003012820094013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Vara Única de Eunápolis
- [TRF2 — 00010307720204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302672/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10238
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / GABINETE 22
- [TJMG — 50756315220208130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00561863120068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454851/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF6 — 00033934920164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196051/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Gabinete 07
- [TRF6 — 00299564520144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956055/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Gabinete 08
- [TRF6 — 00068563320154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916025/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Gabinete 08


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** aa3d570599d7f4274c4d91771cfb54e1cb3917f47f343d1d41b1e871cb6a1747
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Estágio probatório: a avaliação inicial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Segundo o § 2º do art. 20, o servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado ou, se já for estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A exoneração nessa hipótese não é punição disciplinar, mas reprovação técnica na avaliação de desempenho — ainda assim, exige processo com ampla defesa, já que atinge diretamente a permanência no serviço público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se o servidor não é aprovado

- **Âncoras documentais:** estagio, probatorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0dfdcc314c56902ff951f2c0b50b5138a487557c756e021f0f88b65bc45ffbc8
- **SHA-256 do registro documental:** aa3d570599d7f4274c4d91771cfb54e1cb3917f47f343d1d41b1e871cb6a1747
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Festagio-probatorio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000845820108180071 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Estágio Probatório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 98 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa3d570599d7f4274c4d91771cfb54e1cb3917f47f343d1d41b1e871cb6a1747.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa3d570599d7f4274c4d91771cfb54e1cb3917f47f343d1d41b1e871cb6a1747
- **SHA-256 do comentário:** fe392bacda676499ab1f4039b827d44f8a637cb9bc8a1436cc4d6653b9c42ebc