# Registro público: TJAC — 00115992320178010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829093/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fd3d34da96fd34a8942390caa6e12ff5e8af4a79d6dc03c8bc04f6a5576f597

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-19
- **Último ato com data válida:** 2017-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-28** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-19** — Audiência (TPU 970)
> **2017-10-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-10-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade do Fornecedor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-19T11:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-31T15:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-10-23T08:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-10-30T16:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-10-19T11:01:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-19T11:03:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-11-23T12:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-23T13:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-28T09:58:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-11-28T09:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-11T13:40:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6220)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00017615620178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703144/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220
- [TJMG — 56354227820098130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696375/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003513020118020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362102/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 00015900220178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701107/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220
- [TJAC — 00011068420178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660491/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220
- [STJ — 00001910420148240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652856/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00414853120158130611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634087/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00157843420168130611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472976/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Primeira Vice-Presidência