{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28291,"origem":"stj","sha256_origem":"3dbe285c1727762e9ea9eed3861527e5c1b82da81b07127c43a709fc481c11f9","registro_original":{"id_fonte":"000840038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796781","numero_registro":"202300082610","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE RELATOR DA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO\nDA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida\nmonocraticamente pelo desembargador relator, na origem, não havendo\ndeliberação colegiada sobre a matéria objeto da impetração, o que\ninviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior.\n2. \"[A]inda que se trate de matéria de ordem pública, é\nimprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que\npossa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC n.\n530.904/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n24/9/2019, DJe 10/10/2019)\" (STJ, AgRg no HC n. 666.908/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n17/8/2021, DJe 20/8/2021).\n3. Conforme a orientação desta Corte Superior, não há\nincompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e manutenção da\nprisão cautelar, havendo apenas a necessidade da compatibilização da\ncustódia preventiva com as regras próprias do regime intermediário.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 666908>>-SP, <<AgRg no HC 530904>>-PR\n(REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 761032>>-RO, <<AgRg no HC 787182>>-SC\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 775654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18850f9859537d8da06f1265ad5062e233aa9ccfcea73857648da85c0a07a811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}