# Registro público: TJAL — 00162268120028020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bd9ae514a3894ba2ce164fc1fa51d68fb9f7633a0ed38403c9f3d6e5ace4995

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-14
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-30** —  (TPU )
> **2023-10-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Republicação (TPU 928)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-05** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-20T16:58:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-10-20T16:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-20T17:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T17:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T17:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T17:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-10-20T17:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-20T17:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T17:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-20T17:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-20T17:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-20T17:12:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-20T17:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T17:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-20T17:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-25T14:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-29T17:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-31T02:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-31T02:58:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-09-10T23:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-09T13:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-23T11:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-23T11:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-28T16:11:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-04T00:05:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-04T00:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-04-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-06-10T10:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-10T10:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-11T02:00:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-11T13:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-11T13:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80071491420198050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 10914305220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480695/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001452020068080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJBA — 80054842620208050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001465820138080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845141/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJAL — 08010899820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
- [TJAL — 08012085920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
- [TJAL — 08010016020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972