# Registro público: TRE-MT — 06000910520246110028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829157/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75be96c06f90dca5247b418d6391804b663f58a8fefb45ad5dddf0d7eaf47d69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-08
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-08T09:54:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-08T09:54:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-08T09:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-17T14:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-17T14:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-17T14:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-22T10:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-22T10:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-22T17:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-22T17:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-11T17:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-12T07:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-12T14:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T14:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-12T14:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-25T13:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-18T17:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-22T10:10:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-10-22T10:10:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-10-22T10:42:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-11-13T00:51:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-13T00:51:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-19T02:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T02:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-19T02:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-27T17:41:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-08T09:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-19T06:47:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-19T06:47:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-22T10:10:19.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-10-22T10:10:35.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-10-22T10:42:30.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2024-11-12T14:43:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-11-12T14:43:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-12-18T17:23:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-12-18T17:23:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000239320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-CE — 00000071020176060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685765/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-CE — 06000821220236060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106886/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TRE-MG — 06000011920256130250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421665/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TRE-SC — 06000072120246240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421584/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000425020246060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833004/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- [TRE-MT — 06000918720236110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832185/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000122420266260162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831995/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral / 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA