# Registro público: TRT23 — 00000811020235230023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829191/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cda2954f551b42bbdca82168fec16c5857481123fdf66ecf61b26f6d591da4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T17:26:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-09T11:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T14:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-20T11:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-25T06:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T07:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-13T10:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T13:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-20T13:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T08:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T11:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-20T10:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-20T10:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-24T15:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-14T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-21T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-21T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-27T01:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-10T14:27:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-17T16:21:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-14T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-21T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-21T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-27T01:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-17T16:21:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-10-24T11:28:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2023-10-24T12:56:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-02-17T16:21:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-03-01T13:18:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-02-13T10:54:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-20T13:35:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-26T08:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-20T13:35:21.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2023-05-26T08:11:21.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2023-03-01T13:18:53.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2023-10-24T12:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2023-10-24T12:56:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001598920225230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT1 — 00027057420135010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 3ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT12 — 00000816020255120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT23 — 00001595420165230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001589220235230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT5 — 00000496720235050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT13 — 00002183020205130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT21 — 00002444820265210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13994, 13995, 13996, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Goianinha