{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28292,"origem":"stj","sha256_origem":"e771381638a3b3c5b9d424d7ba387d084d38f642bf6ff2a1a2629c1a6658b699","registro_original":{"id_fonte":"000840040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782869","numero_registro":"202203530952","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL E NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do\nremédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para\ncorreção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de\nlocomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e\naviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração\nsimultânea do habeas corpus com o mesmo objetivo de reformar o\ndecreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa\nverdadeiro tumulto processual, inclusive com risco de decisões\nconflitantes e de burla ao critério funcional de fixação de\ncompetência entre os diversos órgãos fracionários do Tribunal.\"\n(AgRg no HC n. 674.869/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022, grifei.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL E NA PENDÊNCIA\nDO JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 674869>>-PE, <<AgRg no HC 490838>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 126456>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a0730e04f4b0e1991adb5b1f60671cf7578c0e6089dbdde32fe7dfa554a52fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}