# Registro público: TJAL — 00159368520108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829223/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829223.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 044ea642ad6e86ac7461cff4c31b551e9d0ba3ea79b6d213ca8cf90ee00587c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-25** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-02T15:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-04T10:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-04T10:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-02T15:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-06T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-06T14:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-12T11:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-25T07:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-22T14:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-15T14:55:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T15:12:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-04T15:14:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-30T20:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-17T19:53:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-25T13:39:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-07T17:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-02-11T10:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-20T09:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-04T11:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-21T14:28:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-25T07:27:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-16T12:10:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-02T17:00:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-25T11:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-17T15:47:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-16T09:59:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-10-27T08:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-13T09:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-05T00:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-28T01:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-25T11:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-17T15:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-06T12:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-16T15:00:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-17T14:35:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-02T17:00:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-30T15:50:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-26T10:26:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829223.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00002052619998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800433/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037591220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280521320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste