# Registro público: TRE-MT — 06000926820206110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829241/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d683d0e75dca7e7cdc5cb137dbac454fa2ba1dc98a90c8e7516318e5b335ebd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-24** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T13:22:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-13T18:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-15T11:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-15T11:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-22T12:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-10T15:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-10T15:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-10T15:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-23T19:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-08T23:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-22T09:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-24T08:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-24T08:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-24T08:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-05T12:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-07T18:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-13T18:20:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-09-17T17:24:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-17T17:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-06T06:49:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-06T06:49:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-12T02:19:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-12T02:19:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T02:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-18T02:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-25T02:13:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-27T02:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-01T02:18:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-01T02:18:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-04T13:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-15T08:39:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-10T14:09:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-05-10T15:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-10T15:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-10T15:31:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T00:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T00:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T00:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T08:03:19.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2021-10-06T08:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829241.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000308020206090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812999/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-TO — 06007787120206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812848/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-SP — 06000240220206260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812996/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 48 ª ZONA ELEITORAL - GUARATINGUETÁ
- [TRE-BA — 06000452720206050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812754/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004104120206040049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 49 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000239620246260138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812456/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 138 ª ZONA ELEITORAL - TANABI
- [TRE-RJ — 06000761720246190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812361/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000762320206190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812302/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ