# Registro público: TJMMG — 20003472920249130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829309/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad2f47c30bbdff9bcd744084d2c8ce6267192105a8c96902138038ef27206e04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-29
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2026-09-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2026-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência arbitrária | Condescendência criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-10-01T16:45:29.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-10T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-09T14:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-09T14:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-09T10:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-09T10:25:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-10T15:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-10T15:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-06-29T08:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-06-29T08:16:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-06-29T08:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-09T16:39:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-09T16:39:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-09T15:10:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-09T14:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-08T19:39:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-07-09T23:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-06-29T08:54:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-06-29T08:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3560)
- [Outros processos do assunto TPU 11339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11339)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMMG — 20002148420249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820693/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11339, 3560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMMG — 20002352620259130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796697/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11339, 3560
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [TJPA — 00003133020108140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843236/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMMG — 20013387420259130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2463659/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11339, 3560
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJAP — 00023948420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4615078/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00062933920188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3175326/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRJ — 02963551720228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168840/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STM — 70014353320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519491/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11339
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz