# Registro público: TJRR — 08003987720258230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829389/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07aaef1dda7827b465bf11c4c5e4bfa6db2993a32328f16ff1d20e99386531f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-23
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Mandado (TPU 985)
> **2025-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-23T13:46:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-02-23T13:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-02-23T13:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-23T13:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-26T14:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-26T15:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-26T15:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-15T00:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-05T20:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-05T20:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-14T11:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-14T13:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-05-15T09:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-05-15T09:55:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-22T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-02-26T14:36:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-02-26T15:37:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-04-06T00:03:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-05-06T12:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-05-06T19:53:06.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-05-14T11:24:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-05-14T13:26:04.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2025-05-15T09:55:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00060120520098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60126261520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00056884920088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003043520108110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF1 — 00002217520164014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Vara Única de Floriano
- [TJRN — 00056985420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003042320138110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TRF6 — 00000673120194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO