# Registro público: TJRJ — 00164999120168190067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829402/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53c7a1c74a3ba7cd093af3aafecb2542f493cfa0288b673397627fca1579bca1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-26
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-27** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-08-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-08-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-01-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-01-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-01-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono de função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-26T14:48:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63506", "nome": "QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2017-02-21T16:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63506", "nome": "QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-02-28T14:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63506", "nome": "QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-10-04T17:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-14T17:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-27T15:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-22T11:49:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-09-22T13:46:57.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2017-10-24T13:10:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-11-01T11:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63506", "nome": "QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2018-10-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63506", "nome": "QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-01-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-01-28T14:42:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2020-01-28T14:42:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2020-01-28T17:01:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2020-08-17T15:43:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2020-08-17T15:43:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2020-08-17T16:12:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2020-10-27T15:35:33.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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- 2022-04-11T09:37:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3561)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003055120188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TRE-SC — 06000317220236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527573/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMA — 00001798020118100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443246/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJMA — 00001750920128100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394473/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TRF6 — 00000076020204013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4301271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00003423920248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM / PRESIDÊNCIA
- [TRE-AM — 06002882220246040038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206047/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM / 38 ZONA ELEITORAL
- [TJDFT — 00113787820148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3561
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA