# Registro público: TJMG — 01143967820138130686

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829461/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4adfbb75d5a363beb6fb5b83bd58102f29ad00ce76e55a59952d85cebd7c8872

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito | Servidor Público Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-09-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-09-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-09-11T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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- 2020-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-03-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.