# Registro público: TRE-RS — 00000700520126210066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829578/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829578.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65437e4381798b6d196562f8f7974a4437f31e59aaeb6f7ec90f56728c7d66d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-02
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2012-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-02T18:50:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-04T14:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-09T15:11:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-16T18:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-19T10:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-19T11:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-03T10:07:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-09-06T19:10:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-17T09:12:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-10-01T08:58:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-10-17T16:52:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2012-09-04T14:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-04T16:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-09-12T19:00:13.000Z — Juntada (TPU 67)
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- 2012-09-14T16:43:41.000Z — Juntada (TPU 67)
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- 2012-09-16T19:08:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-09-18T19:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2012-09-19T20:19:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2012-10-02T19:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2012-10-17T17:02:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2015-07-08T18:40:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2015-07-08T18:40:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-07T19:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-27T22:33:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-10-22T15:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27189", "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-22T15:17:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002802820166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857558/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001122120166210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002995220166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833818/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RS — 00002822620166210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851583/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003049620126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2833191/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00003075120126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831866/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-SC — 00007942320126240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825359/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001995720166240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083884/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 º CARTÓRIO ELEITORAL / 75 ª ZONA ELEITORAL