{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28296,"origem":"stj","sha256_origem":"ee2e193d7125c132411b769e4c1311aae77c6dbf66a8feeb5d72ecffb7bb0ea9","registro_original":{"id_fonte":"000840044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1815026","numero_registro":"201901444580","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 299. DOSIMETRIA\nDA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INO CORRÊNCIA.\n1. Não houve bis in idem na aplicação da pena imposta ao paciente,\numa vez que fatos distintos justificaram a exasperação da pena-base,\nde um lado, e a aplicação da circunstância agravante prevista no\nart. 61, II, \"g\", do Código Penal, de outro.\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:G"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1922737>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51ff0f2e451e3bdc59d6f5aba1c882b1c6b480d3cd8ef776a6a7bb8710d267f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}