# Registro público: TRE-SC — 00007978320126240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829673/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21af81635d0d33b3d47d176e903cc64f05cfa27370d294d830a17e8fd2648256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-28
- **Último ato com data válida:** 2025-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2015-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-28T16:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-11-29T13:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-19T13:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-13T13:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-11-29T14:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-11-29T19:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-12-05T13:26:53.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2013-02-04T14:55:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2013-05-10T16:38:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2013-08-20T17:21:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2015-06-19T13:42:45.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2015-06-22T15:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-22T15:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-22T16:17:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2016-06-01T12:01:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-18T15:25:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-09-13T13:03:13.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2017-09-27T15:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-12T18:02:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-16T12:34:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-10-20T17:58:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-03T17:10:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14666", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06000499820216250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072975/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RS — 00001771620166210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072035/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00058547020106120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392602/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
- [TRE-MS — 00055676720106120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391977/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-MS — 00045037420106120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390803/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-RS — 00000719820146210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831273/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000704220146210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831197/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00009177720166240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2831011/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL