# Registro público: TRT23 — 00000817820245230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829781/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c078cc74388f9f3dfd9ec86a8694bd6a08709ba8ae4b3d9a6e7cd379e7febd46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-16
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Social | Honorários na Justiça do Trabalho | Dano Moral / Material | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | FGTS | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Nulidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Assédio Moral | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-16T14:09:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-17T13:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-06T21:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-07T17:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-17T20:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-12T11:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-18T11:22:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-21T17:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-23T15:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-25T06:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-24T01:20:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-11T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-29T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-21T01:48:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847)
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- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000349120265090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11847, 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT12 — 00000799320265120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT10 — 00000970620225100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11847, 13390
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT23 — 00000270220235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11847, 13390
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT11 — 00009550920245110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13541, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00002094120265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT18 — 00002539620265180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13541
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Aparecida de Goiania - 03a Vara
- [TRT23 — 00000816020265230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2835347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13541
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP