# Registro público: TRT23 — 00000822120185230071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829784/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb4b878dbf33ad6479ba8c6f8141129c68a89e32c6d612be87a3126fd3636cbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-03T10:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-18T15:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-12T14:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-29T17:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T08:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-26T14:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-30T15:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T09:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T23:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-07T10:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-08T08:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-01T13:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-01T13:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T13:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-17T09:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-17T09:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-10T15:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-08T09:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-29T13:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-26T00:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-14T13:54:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-02T02:17:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-28T00:45:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-09T00:23:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-13T00:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-26T01:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-08T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-09T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009001820125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT18 — 00004063620265180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / Formosa
- [TRT12 — 00000806620255120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
- [TRT4 — 00008975120125040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008996120125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT1 — 00016799520105010401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis
- [TRT23 — 00001303320255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
- [TRT21 — 00001970520265210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JACIARA / 13ª Vara do Trabalho de Natal