# Registro público: TJRS — 00375019420068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829798/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75faee0682a087ebc987db89f076cd37dc6d4f6634a6fc0d5f983a046e7c6511

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-24T10:27:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-15T13:11:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-11-16T10:12:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-12-14T16:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-09T16:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-08T16:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-30T14:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-26T11:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-13T14:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-03-29T14:28:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-07T12:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-28T14:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-12T14:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-29T15:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-13T10:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-03T15:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-11T17:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-03T17:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-22T13:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T15:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T15:11:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-14T16:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-14T16:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T14:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T11:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-09T16:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-19T13:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-11T09:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-30T10:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-08T13:03:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-08T13:13:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-30T14:06:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T09:12:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-20T16:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-13T14:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-13T14:53:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-27T20:28:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-05-27T20:29:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-27T20:34:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-15T01:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 03210393120148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 03035418220158050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00146939220188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 07514842820138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 03065363920138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00097875020248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699514/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00141797620178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 07495356620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal