# Registro público: TJPR — 00127896120148160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282981/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 060b69edb6eb97b9d6e9e6609fa6bc313ac8bfd36cf477b8e89362c3be41794e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-05** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2017-10-17** — Reativação (TPU 849)
> **2017-10-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-08T17:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-08T17:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-08T17:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-08T17:44:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-05-09T13:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-20T15:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-20T15:12:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-20T15:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-30T14:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-03T14:04:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-06-05T17:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-06T14:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-15T12:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-07-15T16:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-01T12:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-18T15:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-18T15:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-24T14:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-01T18:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-05T17:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-19T15:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-19T15:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-24T11:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-24T13:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-15T16:19:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-12-15T16:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-12-15T16:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-09T13:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-11T14:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-13T15:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-20T15:43:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-26T12:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-04T18:43:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-05T10:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-05T13:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-05T17:55:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-05T18:05:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-12T11:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11005", "nome": "CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-13T14:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-19T16:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-27T12:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-07T13:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-09T12:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-15T12:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-21T16:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-15T13:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-16T13:25:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-16T14:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-18T18:50:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-23T10:16:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-02T15:05:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-10T14:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-12T18:15:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-10T14:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-06-07T16:09:55.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
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- 2017-06-20T18:53:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-21T14:05:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2017-07-01T00:25:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2017-07-13T17:07:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-07-14T10:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-08-21T15:56:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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- 2017-10-17T14:59:45.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2024-04-05T11:23:15.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2024-04-19T00:25:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-05-04T00:42:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00410631220118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJPE — 00000276320178171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667857/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJSP — 00125308320088260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- [TJSP — 00052989420148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJPB — 00005866520168150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPE — 00000237020188170840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009495/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJES — 00001137920158080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007720/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPE — 00000233120188170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007693/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA