# Registro público: TJBA — 07001047619998058050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829897/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ea7f4db24509479ed4c376fbdf6f56be357f93599237fb82e648a37b456ee4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-11
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-12** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-12-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-26T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-12T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-10-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17128", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-10-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00058690720038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [TJPA — 00003017920178140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715794/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS
- [TJMS — 00002052019958120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714940/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara
- [TJMA — 00001918620188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714919/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJPR — 00000125920238160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714873/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CORNÉLIO PROCÓPIO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT18 — 00004072120125180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Jatai
- [TJMA — 00001930320198100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714614/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJPB — 00005923120148150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714278/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital