{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28299,"origem":"stj","sha256_origem":"500d13df0fca2d5425e8bb0e857d8a3929c2719e7448cf9b31af4b15e3c8c76e","registro_original":{"id_fonte":"000840047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1581259","numero_registro":"201902743295","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO.\nDATA DA CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR.\nNULIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.\n235 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O pleito de declaração da extinção da punibilidade pela\nocorrência da prescrição, sob a alegação de que a data a ser\nconsiderada para o momento da consumação do delito é o dia em que o\nacusado prestou o primeiro depoimento, já foi objeto de análise no\nHC n. 348.661/SP, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura,\nque expressamente afastou a tese defensiva, a evidenciar que se\ntrata de reiteração de pedido anteriormente formulado.\n2. A teor da Súmula n. 235 do STJ, a conexão não determina a reunião\nde processos se um deles já foi julgado e, conforme foi\nexpressamente consignado no acórdão combatido, o processo que deu\norigem ao presente feito foi julgado pela Vara do Tribunal do Júri\nde Piracicaba em 12/7/2012.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161001>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40aefeb3f6cc636f9d9b7e9bf63de79924e92bdcb820bda12664d029b179351a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}